Falta pouco para que o Brasil tenha uma lei que disponha sobre o tratamento do lixo, ou resíduo sólido.

O Projeto de Lei 203/91, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, está tramitando no Congresso Nacional desde outubro de 1989, quando foi lida pela primeira vez em Plenário. Apenas ontem à noite, dia 07 de julho, ela foi aprovada no Senado Federal.

Para que a lei entre em vigor, o Presidente da República terá 15 dias úteis, a partir da data do recebimento, para sancioná-la. Vamos acompanhar este processo.

Fonte: Marcos Prado

Situação Atual

Hoje, não existe uma regra comum sobre o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos. Contamos apenas com as Resoluções Conama, que estabelecem diretrizes para a destinação de alguns materiais como pneumáticos e pilhas e baterias. No entanto, estas Resoluções não possuem força de lei.

Apesar dos 21 anos de tramitação, esta proposta de lei é considerada moderna. Destacamos três pontos que consideramos importantes:

- Empresas, cidadãos e governo, isto é, todos terão responsabilidade compartilhada no tratamento do lixo.
- A presença do conceito da logística reversa, em que os fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores terão obrigações sobre o recolhimento das embalagens descartadas.
- Haverá também estímulo às atividades das cooperativas de catadores e indústrias da reciclagem através de incentivos fiscais.

A lei é extensa e possui muitos pontos relevantes para regulamentação deste problema social e ambiental provocado pela quantidade monumental de resíduos descartados hoje, associado ao gerenciamento inadequado do mesmo.

Vale a pena ler o Projeto de Lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos e acompanhar a decisão do Presidente da República com relação a esta temática tão importante para nossa sociedade.

Tags: Legislação Ambiental, Lixo, Logística Reversa

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